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Atraso na Entrega do Imóvel pela Construtora: O Que Fazer?

  • josianeaguiaradv
  • 6 de jan.
  • 2 min de leitura

Atualizado: 14 de jul.


Imagem ilustrativa de um comprador preocupado com atraso na entrega de imóvel na planta, representando os desafios enfrentados por quem adquiriu um imóvel e não recebeu dentro do prazo prometido pela construtora
Comprou um imóvel na planta mas a construtora atrasou as obras? Descubra Seus Direitos


O Atraso na Entrega de Imóvel pela Construtora é uma situação frustrante para os compradores e investidores de imóveis, que podem enfrentar transtornos financeiros e dificuldades no planejamento. A Lei de Distratos Imobiliários (Lei nº 13.786/2018) foi criada para proteger o consumidor nesses casos, garantindo alternativas legais em situações de inadimplemento por parte da construtora.


Quais são os direitos do comprador em caso de atraso?


Se a construtora atrasou a entrega do seu imóvel, você tem duas alternativas, conforme a legislação:

  1. Indenização pelo atraso na entrega: A Lei nº 13.786/2018 assegura que, caso o imóvel não seja entregue no prazo previsto, o comprador pode pleitear uma indenização de 1% ao mês sobre o valor já pago, desde o término do prazo contratual até a efetiva entrega do imóvel. Essa medida busca compensar o comprador pelos prejuízos causados pelo atraso.

    Além disso é possível pedir danos morais a depender da situação e da extensão do abalo mental psicológico.


  2. Rescisão contratual: Se o atraso inviabilizar seus planos ou causar outros danos significativos, o comprador pode optar pela rescisão do contrato. Nesse caso, a construtora deverá:

    • Devolver integralmente os valores pagos, devidamente corrigidos;

    • Pagar a multa contratual, caso esteja prevista no contrato.


Ambas as alternativas garantem que o comprador seja compensado pelo descumprimento contratual, seja pela permanência no contrato ou pela devolução dos valores investidos.



Como agir diante do atraso?


Se você está passando por problemas com atraso na entrega de imóvel pela construtora, é essencial contar com o suporte de um advogado especializado em direito imobiliário. Esse profissional analisará o contrato, identificará a melhor solução para o caso e tomará as medidas cabíveis, seja para negociar com a construtora ou ajuizar uma ação.


Está passando por essa situação? Entre em contato conosco para obter assessoria jurídica especializada e garantir seus direitos.



 

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