Herdei um imóvel que possui apenas contrato de compra e venda. Como Regularizar?

É muito comum que pessoas adquiram imóveis apenas por contrato particular de compra e venda, sem nunca formalizar a escritura e o registro. Isso acaba deixando a responsabilidade da regularização para os herdeiros, que muitas vezes não sabem por onde começar.

Quando uma pessoa falece e deixa um imóvel sem registro e/ou escritura, mas apenas com um contrato de compra e venda, o primeiro passo é analisar se o imóvel possui registro. Caso tenha, é essencial verificar se está no nome de quem vendeu. Se sim, é possível regularizar um imóvel herdado por meio de uma adjudicação compulsória, garantindo assim a possibilidade de inventário e posterior transferência aos herdeiros.

Quais são os requisitos para a adjudicação compulsória?

Para que seja viável, é necessário que:

• O imóvel possua registro/matrícula individualizada;

• Esteja em nome do vendedor;

• O falecido tenha prova da quitação do preço pactuado (recibo, comprovante de transferência, declaração do vendedor, mensagens comprovando o pagamento etc.).

• No documento de aquisição deve ter a clausula de irrevogabilidade e de não arrependimento.

  
  

E se não houver prova da quitação?

Mesmo sem recibo formal, há formas de comprovar o pagamento, como conversas de WhatsApp ou uma declaração assinada pelo vendedor. A análise detalhada de cada caso é essencial para definir a melhor estratégia.

E se a adjudicação compulsória não for viável?

Nesses casos, uma alternativa seria a usucapião, desde que o imóvel atenda aos requisitos legais. Se os prazos e condições forem cumpridos, é possível regularizar o imóvel em nome do espólio e, posteriormente, transferi-lo aos herdeiros via inventário.

A usucapião pode ser feita diretamente em nome dos herdeiros?

Não necessariamente. Alguns tribunais superiores entendem que não é possível somar a posse do falecido para que os herdeiros requeiram a usucapião diretamente. O ideal é que o processo seja feito em nome do falecido, representado pelo inventariante, e posteriormente o imóvel seja transferido no inventário. No entanto, cada situação deve ser analisada individualmente para definir a melhor abordagem.

Como resolver sua situação de forma rápida e segura?

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